| Dados pessoais | Dados sensíveis |
| “Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável". | Dados pessoais com maior rigor de tratamento. |
| Data de nascimento, DIRE, NUIT, endereço, placa do carro e outras informações que possam identificar alguém. | Relacionados à origem racial ou étnica, religião ou filosofia, opiniões políticas, filiação sindical, informações genéticas, biométricas, de saúde e vida sexual. |
- Os dados de uma pessoa só podem ser coletados com autorização objetiva dela e em ocasiões permitidas.
- Apenas dados realmente necessários para propósitos específicos devem ser coletados.
- Toda pessoa tem direito a acessar informações sobre seus dados, retificá-los, apagá-los ou bloqueá-los de qualquer banco de dados.