- Constituição da República de Moçambique, aprovada pela Assembleia da República em 16 de Novembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho. Boletim da República, I Série.
- Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro — Aprova a Lei de Bases da Organização e Funcionamento da Administração Pública. Boletim da República, I Série, n.º 6, de 8 de Fevereiro de 2012.
- Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro — Aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública. Boletim da República, I Série, n.º 41, de 15 de Outubro de 2001.
- Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro — Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE). Boletim da República, I Série, n.º 28, de 11 de Fevereiro de 2022.
- Decreto n.º 28/2022, de 23 de Junho — Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado. Boletim da República, I Série, n.º 122, de 23 de Junho de 2022.
- Resolução n.º 15/2018, de 24 de Maio — Aprova o Código de Conduta dos Funcionários e Agentes do Estado. Boletim da República, I Série, n.º 102, de 24 de Maio de 2018.
- Lei n.º 12/2024, de 18 de Junho — Aprova a Lei da Probidade Pública. Boletim da República, I Série, n.º 118, de 18 de Junho de 2024.
- Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto — Aprova a Lei do Procedimento Administrativo. Boletim da República, I Série, n.º 62, de 10 de Agosto de 2011.
- Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro — Estabelece o regime jurídico do direito à informação. Boletim da República, I Série, n.º 105, de 31 de Dezembro de 2014.
- Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro — Aprova o Código Penal. Boletim da República, I Série, n.º 254, de 24 de Dezembro de 2019.
- Resolução n.º 46/2022, de 1 de Dezembro — Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Boletim da República, I Série.
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