Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
Regulamenta a relação de trabalho entre o Estado e os seus funcionários e agentes, definindo direitos, deveres e procedimentos administrativos.
🔗 Aceder ao documento

Código de Conduta do Funcionário e Agente do Estado
Estabelece princípios éticos, padrões de comportamento e responsabilidades no exercício de funções públicas.
🔗 Aceder ao documento

Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública
Define o regime jurídico e as regras que orientam o funcionamento dos serviços públicos, garantindo legalidade, eficiência e transparência.
🔗 Aceder ao documento

Lei do Procedimento Administrativo
Define como a Administração Pública deve actuar para proteger os direitos dos cidadãos e garantir uma boa governação.
🔗 Aceder ao documento